Projeto trata de produção e comercialização de medicamentos à base de Cannabis
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que enquadra como ato de improbidade administrativa a não divulgação de agenda de compromissos públicos por autoridades (PL 5500/2023); o que insere na Lei Maria da Penha duas novas medidas protetivas de urgência e passa a exigir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico do agressor (PL 5512/2023); o que impõe limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos (PL 5510/2023); o que prevê a continuidade de pagamento do Benefício de Prestação Continuada à mulher provedora de família monoparental cujo filho com deficiência tiver morrido (PL 5496/2023); além de projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização ou permissão para executar serviços de radiodifusão sonora (PDL 158/2023, PDL 157/2023, PDL 156/2023, PDL 423/2022, PDL 409/2022, PDL 297/2022, PDL 246/2022, PDL 245/2022, PDL 235/2022, PDL 233/2022, PDL 130/2022, PDL 1143/2021, PDL 1145/2021, PDL 1139/2021, PDL 1115/2021, PDL 1078/2021 e PDL 1032/2021); e o que dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário (PL 5511/2023).
Transcrição
OLÁ, ESTÁ NO AR O PROJETOS DA SEMANA! EU SOU RAQUEL TEIXEIRA, E A PARTIR DE AGORA VOCÊ VAI CONHECER AS PRINCIPAIS PROPOSTAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL NESSES ÚLTIMOS DIAS. NO PROGRAMA DE HOJE, VAMOS FALAR SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MUITO MAIS. FIQUE COM A GENTE! NESTA SEMANA, ALGUNS JORNAIS DIVULGARAM A INFORMAÇÃO DE QUE INTEGRANTES DO GOVERNO LULA RECEBERAM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA LUCIANE BARBOSA FARIAS, ESPOSA DE UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. AS AUTORIDADES ENVOLVIDAS NAS DENÚNCIAS DISSERAM NÃO CONHECER LUCIANE BARBOSA, QUE SE REUNIU COM ASSESSORES. O FATO REPERCUTIU ENTRE OS SENADORES DE OPOSIÇÃO, QUE APRESENTARAM REQUERIMENTOS PARA QUE OS MINISTROS DA JUSTIÇA, FLÁVIO DINO, E DOS DIREITOS HUMANOS, SÍLVIO ALMEIDA, PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE ESSAS REUNIÕES. ALÉM DESSES REQUERIMENTOS, UM PROJETO DE LEI DO SENADOR EDUARDO GIRÃO, DO NOVO DO CEARÁ, PREVÊ MUDANÇAS NA LEI QUE TRATA DO CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ESSA NORMA OBRIGA QUE ALGUMAS AUTORIDADES PÚBLICAS DIVULGUEM DIARIAMENTE A AGENDA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS NA INTERNET. EDUARDO GIRÃO EXPLICOU O PRETENDE COM SUA PROPOSTA. O objetivo é incluir a não publicação de agenda e compromissos de ocupantes de cargos do Poder Executivo entre os tipos que qualificam a improbidade administrativa. PELA PROPOSTA DE GIRÃO, TAMBÉM SERÁ CLASSIFICADA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A CONDUTA DA AUTORIDADE QUE ESTIVER EM CONFLITO DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO CARGO QUE OCUPA. NESSE CASO, O TEXTO AINDA PREVÊ QUE O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDERÁ A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A PENALIDADE MÁXIMA DE DEMISSÃO. DADOS DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIVULGADOS NA PÁGINA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES NA INTERNET, INDICAM QUE, EM 2022, HOUVE MIL E QUATROCENTOS FEMINICÍDIOS NO PAÍS. O MESMO ESTUDO APONTA QUE, DIARIAMENTE, 673 MULHERES REGISTRAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO PAÍS. PARA MUDAR ESSA REALIDADE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU EM 2006 A LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EM SEU ARTIGO 22, A LEI CONFERE AO JUIZ O PODER DE APLICAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE IMPEDEM O AGRESSOR DE EXERCER ALGUNS DIREITOS OU DE ESTAR EM ALGUNS LOCAIS. E COM O OBJETIVO DE GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE JÁ FORAM VIOLENTADAS, O SENADOR MAGNO MALTA, DO PL DO ESPÍRITO SANTO, APRESENTOU NESTA SEMANA UM PROJETO PARA INSERIR NA LEI MARIA DA PENHA OUTRAS DUAS MEDIDAS PROTETIVAS: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO AGRESSOR. EM AMBOS OS CASOS, ESSAS MEDIDAS SERÃO APLICADAS, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM O SUSTENTO DA FAMÍLIA DO AGRESSOR. PELA PROPOSTA, O JUIZ TAMBÉM DEVERÁ DETERMINAR A IMEDIATA FISCALIZAÇÃO DO AGRESSOR POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA EVITAR QUE ELE SE APROXIME DA VÍTIMA. JÁ O SENADOR SÉRGIO MORO, DO UNIÃO DO PARANÁ, QUER MUDAR A LEI QUE TRATA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA DIFICULTAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL, QUE FUNCIONA EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE NORMAL. NOS PLANTÕES, SÃO RESOLVIDOS CASOS EM QUE A DEMORA DA DECISÃO POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PELA PROPOSTA DE SÉRGIO MORO, NÃO SERÃO ANALISADOS DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO OS HABEAS CORPUS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS DURANTE O EXPEDIENTE JUDICIAL ORDINÁRIO. TAMBÉM NÃO SERÃO ACEITOS ESSES PEDIDOS SE NÃO HOUVER FATO NOVO QUE TENHA SURGIDO JUSTAMENTE DURANTE O PERÍODO DO PRÓPRIO PLANTÃO JUDICIÁRIO. PARA SÉRGIO MORO, A PROPOSTA É NECESSÁRIA PARA EVITAR CASOS COMO O QUE OCORREU RECENTEMENTE NA BAHIA. UM DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO CONCEDEU HABEAS CORPUS A UM INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, QUE ALEGOU EM SEU PEDIDO A NECESSIDADE DE ESTAR PRÓXIMO DO FILHO, UMA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. APESAR DE TER SIDO PRESO EM 5 DE SETEMBRO DESTE ANO, ELE AJUIZOU O HABEAS CORPUS APENAS VINTE DIAS DEPOIS, NUM PLANTÃO JUDICIÁRIO. ESSA DIFERENÇA TEMPORAL, NA OPINIÃO DE SÉRGIO MORO, DESCARACTERIZA A URGÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. A LEI QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEFINE OS CASOS EM QUE HAVERÁ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PELA LEI, O B-P-C NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO É PAGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS QUE VIVA COM A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO-MÍNIMO. NO CASO DE FALECIMENTO DA PESSOA QUE TEM DIREITO AO B-P-C, O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É IMEDIATAMENTE SUSPENSO. MAS O SENADOR PAULO PAIM, DO PT DO RIO GRANDE DO SUL, APRESENTOU UM PROJETO PARA MUDAR ESSA REGRA. O DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO O B-P-C VAI SER GARANTIDO APENAS À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL CUJA RENDA PER CAPITA SEJA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO-MÍNIMO, DEPOIS DA MORTE DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. O TEMPO EXTRA DE PAGAMENTO DO B-P-C VARIARÁ COM A IDADE DO FILHO QUE MORREU. ASSIM, PODE SER VITALÍCIA, SE ELE TIVER MORRIDO COM MAIS DE 44 ANOS DE VIDA, OU POR MAIS 3 ANOS, SE ELE MORRER COM ATÉ 21 ANOS, POR EXEMPLO. NO BRASIL, O NÚMERO DE PESSOAS QUE FAZEM USO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS A BASE DE CANNABIS VEM AUMENTANDO ANO A ANO. UMA LEI FEDERAL CONFERE À UNIÃO O PODER DE AUTORIZAR O PLANTIO, A CULTURA E A COLHEITA DA CANNABIS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS MEDICINAIS OU CIENTÍFICOS. MAS ESSA REGRA NÃO TRATA, POR EXEMPLO, DA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, MANIPULAÇÃO, DISPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, DE USOS HUMANO E VETERINÁRIO, BEM COMO SOBRE O CÂNHAMO INDUSTRIAL E SEUS PRODUTOS. POR ISSO, NESTA SEMANA, A SENADORA MARA GABRILLI, DO PSD DE SÃO PAULO, APRESENTOU UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR ESSE SETOR. O TEXTO, POR EXEMPLO, CONDICIONA A PRODUÇÃO DE CANNABIS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESAS PRIVADAS À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE AUTORIDADE SANITÁRIA FEDERAL. AS PESSOAS FÍSICAS TAMBÉM PODERÃO PRODUZIR CANNABIS, DESDE QUE FAÇAM USO MEDICINAL DESSE PRODUTO E SEJAM CIVILMENTE CAPAZES. O RESPONSÁVEL LEGAL DE UMA PESSOA INCAPAZ TAMBÉM PODERÁ TER ESSA AUTORIZAÇÃO, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PACIENTES. A PROPOSTA DE MARA GABRILLI AINDA PREVÊ QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, DE PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DE CÂNHAMO INDUSTRIAL E SEUS PRODUTOS. PELA CONSTITUIÇÃO, O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA PODE SER EXPLORADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU POR TERCEIROS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. A OUTORGA OU A RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DEPENDE DE ATO DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÁ SER APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, OU SEJA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO. A NÃO RENOVAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO EXECUTIVO DEPENDE DO APOIO DE PELO MENOS DOIS QUINTOS DOS INTEGRANTES DO CONGRESSO NACIONAL, EM VOTAÇÃO NOMINAL. SOMENTE NESTA SEMANA, CHEGARAM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEZESSETE PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO RELACIONADOS A ESSE TEMA, TRATANDO DA OUTORGA OU DA RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO COMUNITÁRIA, EM FM E EM ONDAS MODULADAS EM TODO O PAÍS. NO SENADO, CABE EXCLUSIVAMENTE À COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL ANALISAR OS PEDIDOS DE OUTORGA OU RENOVAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, COMO EXPLICOU O SENADOR HAMILTON MOURÃO, DO REPUBLICANOS DO RIO GRANDE DO SUL, INTEGRANTE DO COLEGIADO, NUMA DE SUAS SESSÕES VOLTADAS À ANÁLISE DESSE TIPO DE PROJETO. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa”. O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal. A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, inciso II, do Regimento Interno do Senado. É ISSO AÍ! VOCÊ TAMBÉM PODE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS DO PAÍS! ACESSE O E-CIDADANIA NO SITE DO SENADO, LEIA AS PROPOSTAS E VOTE PARA DIZER SE VOCÊ É FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO A ELAS. E QUE TAL APRESENTAR UMA IDEIA, QUE PODE ATÉ VIRAR UM PROJETO DE LEI? ACOMPANHE O PROGRAMA PROJETOS DA SEMANA NA RÁDIO SENADO TODA SEXTA-FEIRA ÀS DUAS DA TARDE! E SÁBADO, ÀS OITO DA MANHÃ. A GENTE TAMBÉM ESTÁ NA INTERNET. É SÓ ENTRAR NO SITE DA RÁDIO SENADO E BAIXAR O ÁUDIO PARA ESCUTAR QUANDO QUISER. SE PREFERIR, O PODCAST TAMBÉM ESTÁ NAS PRINCIPAIS PLATAFORMAS! COM SONOPLASTIA DE ______________ E APRESENTAÇÃO DE RAQUEL TEIXEIRA, O PROJETOS DA SEMANA FICA POR AQUI! MUITO OBRIGADA PELA COMPANHIA, E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA!
